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04
Nov

Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu publicou em 29/10/2020 a Lei Complementar nº 1.404/2020, que prevê a redução de multas e juros de débitos municipais para pagamento à vista.

Segue a redação da Lei Complementar nº 1.404/2020:

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08
Out

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

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04
Set

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25
Ago

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05
Ago

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576967 - COM REPERCUSSÃO GERAL

Voto do Relator: Provido o recurso extraordinário para dec ...

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02
Jul

Procuradoria da Fazenda Nacional prorroga para 31/07/2020 as medidas de cobranças administrativas, bem como exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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