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19
Jan

Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

Negado pedido de suspensão de alterações na c ...

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07
Jan

Governo de SP suspende aumento no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Medida foi adotada por c ...

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04
Nov

Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu publicou em 29/10/2020 a Lei Complementar nº 1.404/2020, que prevê a redução de multas e juros de débitos municipais para pagamento à vista.

Segue a redação da Lei Complementar nº 1.404/2020:

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08
Out

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução (Tema 677)

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04
Set

É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal?

É possível que seja necessário instaurar incidente de desco ...

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31
Ago

Supremo Tribunal Federal define que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Segue o voto do Relator Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros Al ...

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25
Ago

CNJ divulga Justiça em Números 2020 e ferramentas para aprimorar Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça (25) e quarta-feira (26/8), a 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judici&aacut ...

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19
Ago

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a redução da base de cálculo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a reduçã ...

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14
Ago

A Terceira Turma do STJ decide que bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

Para Terceira Turma ...

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05
Ago

Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da incidência de contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576967 - COM REPERCUSSÃO GERAL

Voto do Relator: Provido o recurso extraordinário para dec ...

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02
Jul

Procuradoria da Fazenda Nacional prorroga para 31/07/2020 as medidas de cobranças administrativas, bem como exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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