Supremo Tribunal Federal define que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Segue o voto do Relator Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros Al ...

É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal?

É possível que seja necessário instaurar incidente de desco ...

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução (Tema 677)

Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu publicou em 29/10/2020 a Lei Complementar nº 1.404/2020, que prevê a redução de multas e juros de débitos municipais para pagamento à vista.

Segue a redação da Lei Complementar nº 1.404/2020:

Governo de SP suspende aumento no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Medida foi adotada por c ...